Legislação imprescindível para o tema do Blog

- Lei nº 12309/2010 - LDO - 2011;
- Decreto nº 6.170/2007;
- Decreto nº 5.504/2005;
- Portaria Interministerial nº 507/2011;
- Portaria Interministerial nº 217/2006;
- Instrução Normativa TCU nº 56/2007
- Acesse no link abaixo toda a legislação sobre convênios:
https://www.convenios.gov.br/portal/legislacao